Em síntese, um precatório é uma espécie de requisição de pagamento emitida pelo Poder Público. Isto ocorre quando a Fazenda Pública perde o processo e deve pagar determinado valor por conta da condenação judicial.

Para se obter uma resposta objetiva, é necessário entender que os precatórios federais, estaduais e municipais têm prazos de recebimentos diferentes. E cada estado, assim como os municípios, possuem listas cronológicas de pagamentos diferentes. Então, mesmo após a conclusão do processo, há atrasos grandes, pois dependem de previsão orçamentária. O ideal é falar com um de nossos especialistas para que você receba uma análise individualizada do seu caso.

O precatório é uma requisição pela qual se recebe o pagamento de uma dívida pública a partir de uma sentença judicial. A ação é classificada dessa forma quando se trata de um valor acima de 60 salários mínimos.

Precatórios podem ser divididos em duas categorias: alimentar (salários, pensões, indenizações por invalidez ou morte e aposentadorias) ou de natureza não alimentar (outras espécies, como tributos e desapropriações).
O benefício é pago em ordem cronológica de apresentação ao Tribunal. Idosos e portadores de doenças graves têm preferência na fila. Os precatórios alimentares também saem com mais rapidez do que os de natureza comum.
Já a RPV é uma Requisição de Pequeno Valor, que se refere a uma quantia que a Fazenda Pública deverá pagar, quando condenada em processo judicial. A principal diferença é que essa dívida fica abaixo de 60 salários mínimos. Ao superar esse valor, torna-se um precatório.
Quando há crédito orçamentário, o pagamento de uma RPV é feito antes do acerto de um precatório. Logo, sua fila é mais rápida. Isso ocorre, pois a requisição tem um valor menor.

Não, nem toda a ação contra órgãos públicos é classificada dessa maneira. Os precatórios são requisições com valores acima de 60 salários mínimos. Quando for abaixo desse teto, a ação é julgada como uma RPV.

A ação passa para trânsito em julgado, e o titular, com a ajuda do seu advogado, solicita a confecção do ofício requisitório ao juízo do processo. Então, o juiz encaminha esse documento ao presidente do Tribunal de Justiça para autorizar a expedição do precatório.

Os pagamentos levam em consideração dois parâmetros: a ordem constitucional cronológica e as prioridades. Na fila de preferências estão os maiores de 60 anos, deficientes físicos e pessoas com doenças graves. Na preferencial, também entram os precatórios alimentares, que são pagos prioritariamente e depois os de outras espécies.

Sim. De acordo com o art. 100, § 13º da Constituição Federal, é possível realizar a cessão dos créditos, desde que os requisitos legais sejam preenchidos.

A cessão de crédito deve ser informada diretamente ao juízo da execução. Depois de homologar o pedido, a informação irá para o presidente do tribunal. Assim, na hora dos depósitos os valores ficarão disponíveis para o cessionário.

Para atualizar seu precatório indicamos a utilização da calculadora do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores), em ÍNDICE DE PREÇOS, utiliza a correção em IPCA-E se seu precatório é não tributário, e SELIC se for tributário. Coloque a Data inicial que esta no precatório descrito como “data da conta” ou “data base”, adicione a data final e o valor do ofício. Clique em “Corrigir Valor” e pronto!

Para precatório alimentar. acesse o site da Receita Federal em “Simulador IRPF RRA” (https://www27.receita.fazenda.gov.br/simulador-irpf-rra/#/), adicione o valor ATUALIZADO em “Rendimentos Recebidos”, e o número de meses que contém o Ofício Requisitório em “Número de Meses”, coloque o mês de recebimento e clique em “Calcular”. Assim você terá o valor correto do imposto sobre seu precatório.